TJSP 0002783-41.2012.8.26.0358

AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA – Julgamento antecipado da lide – Provas dos autos aptas ao julgamento da causa – Questões de direito – Interesse processual da autora configurado – Pretensão da autora (concessionária de serviço de abastecimento de água) de incorporação da rede de abastecimento de loteamento fechado, que se encontra sob administração da ré – Loteamento que, qualificado como