Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.