Decisão · TJSP

TJSP 0003659-97.2011.8.26.0077

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição jurídica e fática. Não cabimento. Caso analisado sob a ótica do direito acidentário que implicou na revogação da tutela antecipada que tinha concedido a aposentadoria por invalidez. Rediscussão de entendimento. Impossibilidade. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

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