Decisão · TJSP

TJSP 0000479-74.2006.8.26.0586

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-10

GERAL

Decisão do Exmo. Senhor Presidente da Seção de Direito Público no sentido de devolver o processo para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, ATA Nº 27, de 20.09.2017, DJE nº 216, divulgado em 22.09.2017. Recebimento. Reanálise. Manutenção do posicionamento adotado. Decisão Superior que não

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