Decisão · TJSP

TJSP 0056956-57.2012.8.26.0053

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-24publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão e/ou obscuridade. Questionamentos sobre os índices de correção monetária fixados para o débito em atraso. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Inteligência do art. 1025 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

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