Decisão · TJSP

TJSP 1001809-20.2014.8.26.0292

Rel. Marcos de Lima Porta17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão e/ou obscuridade. Questionamento sobre os índices de correção monetária fixados para o débito em atraso. Alegações que não possuem correlação lógica com o decidido. Recurso não conhecido.

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