Decisão · TJSP

TJSP 1502023-85.2017.8.26.0279

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 2012 a 2014 – Municipio de Itararé – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade - Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.

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