TJSP 1126087-82.2017.8.26.0100

Competência recursal – Protesto judicial – Relação jurídica decorrente de contrato de locação não residencial – Matéria afeta a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (25ª a 36ª), a teor do art. 5º, inciso III.6, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.