TJSP 0003444-35.2010.8.26.0408

Agravo retido – Ausência de requerimento para sua apreciação nesta fase recursal (CPC/1973, art. 523, vigente à época) – Recurso não conhecido. Ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais – Lei de Propriedade industrial – Competência funcional da Justiça Federal – Inovação recursal – Laminadores de sementes – Encomenda, por terceira empresa, de dez maquinários à autora –