TJSP 1088023-71.2015.8.26.0100

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS -