Decisão · TJSP

TJSP 1004761-05.2017.8.26.0053

Rel. Teresa Ramos Marques10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
GERAL
MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar – Concurso interno – Promoção – Graduação – Ausência de um dos requisitos – Participação - Impossibilidade: – Ausente o preenchimento de algum requisito legal, também constante do edital, pode ser negada a participação no curso de formação.
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