TJSP 0007251-51.2016.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária em forma de reclamação trabalhista – Servidora temporária – Pretensão que visa o reconhecimento do vínculo empregatício e verbas trabalhista da CLT – Verbas laborais que não se reportam a CLT – Contrato Administrativo a fim de suprir necessidade emergencial e urgente nos moldes da Lei estadual nº 500/74 e LCE nº 733/93 – Verbas devidas nos termos do art. 7º