TJSP 0048624-06.2012.8.26.0602

REMESSA NECESSÁRIA – Servidor público estadual – Recálculo do quinquênio – Sentença de procedência – Aplicação da Lei nº 11.960/09 para os juros e IPCA-E para correção monetária, conforme Tema 810 - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora, em razão do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, Tema 905, STJ, DJe 02/03/2018 e Recurso Extraordinário representativo da