TJSP 0000886-95.2017.8.26.0618

Preliminar rejeitada – Nulidade – Inocorrência – Decisão fundamentada e proferida de acordo com as provas produzidas nos autos. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Materialidade delitiva e autoria demonstradas. A forma como ocorreu a apreensão impede a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei. Prova – Palavras de Servidores Públicos – Validade – Inexistência de motivos para