TJSP 1003269-14.2016.8.26.0505
TRIBUTÁRIOAgravo interno – Acórdão que negou provimento ao apelo do embargante – Recurso manifestamente inadmissível e com nítido propósito protelatório – Reconhecimento - Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, I, IV, VII, 81, e 1.021, § 4º, do NCPC – Cabimento. Agravo interno não conhecido, com reconhecimento de prática de litigância de má-fé.