TJSP 1005774-91.2016.8.26.0047

Agravo Regimental - Decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC, sob pena de deserção do apelo - Manutenção - Cabimento – Parte que não recolheu as custas, tampouco formulou prévio pedido de gratuidade de justiça – Pleito formalizado somente quando da interposição do reclamo recursal - Elementos de convicção, ademais, a indicar