TJSP 1011410-53.2015.8.26.0506

Agravo interno – Decisão proferida por este relator, que determinou o recolhimento das custas de preparo em dobro – Manutenção – Cabimento – Agravante que não é beneficiário da justiça gratuita – Recolhimento de valor ínfimo, frente ao valor atribuído à causa - Necessidade de recolhimento de 4% do valor da causa atualizado, nos termos art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.208/03. Recurso