Decisão · TJSP

TJSP 1013827-32.2016.8.26.0477

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios – Alegações relacionadas à existência de omissão e contradição – Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei – Singelo inconformismo com o resultado do julgamento – Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa em razão do caráter protelatório.

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