Decisão · TJSP

TJSP 1031188-95.2017.8.26.0002

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios - Alegações relacionadas à existência de omissão - Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei - Singelo inconformismo com o resultado do julgamento - Prequestionamento da matéria - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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