Decisão · TJSP

TJSP 2194757-67.2017.8.26.0000

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios – Alegações relacionadas à existência de omissão – Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei – Singelo inconformismo com o resultado do julgamento – Pré-questionamento da matéria - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com observação.

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