TJSP 1003740-43.2016.8.26.0533
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALTA DO PEDIDO CORRESPONDENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, § 1º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. É inepta a petição inicial quando lhe