Decisão · TJSP

TJSP 1051169-02.2016.8.26.0114

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, TRADUZ PLEITO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGAMENTO REALIZADO. RECURSO IMPROVIDO. Não há qualquer vício ensejador de colmatação do Acórdão embargado. Em verdade, o embargante pretende, a pretexto de prequestionamento, é a rediscussão dos temas decididos para obter

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