TJSP 0001033-94.2017.8.26.0530

Art. 35 da Lei n. 11.343/06 – Inexistência de provas do vínculo associativo, necessário para a condenação – Absolvição. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Materialidade delitiva e autoria demonstradas. A forma como ocorreu a apreensão impede a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei. Prova – Palavras de Servidores Públicos – Validade – Inexistência de motivos para incriminarem