Decisão · TJSP

TJSP 1006256-08.2015.8.26.0004

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CHAMADAS NÃO REALIZADAS E POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS QUE CONSTRANGERAM O CONSUMIDOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. As

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