Decisão · TJSP

TJSP 1005350-44.2016.8.26.0566

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição inexistente. Interposição do recurso com finalidade de prequestionamento e reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Expressa menção a dispositivo legal que não se justifica como condição de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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