Decisão · TJSP

TJSP 1021057-35.2017.8.26.0625

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Apelação. Compromisso de compra e venda. Pedido de declaração de inexigibilidade de taxa de "atribuição de unidade". Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Reconhecimento de abusividade no repasse das despesas com a matrícula e individualização de unidade ao adquirente, porquanto trata-se de despesas inerentes à atividade de incorporação, cuja contraprestação já se deu pelo pagamento

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