Decisão · TJSP

TJSP 1016766-42.2016.8.26.0361

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA – Pretendida cobrança de contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de Mogi das Cruzes – Possibilidade – Precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 573.675-0/SC – Tributo devido - Pretendida declaração de inconstitucionalidade de lei - Ausência de prova de violação a direito líquido e certo – Impetrante que se debate

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