Decisão · TJSP

TJSP 1031268-14.2017.8.26.0405

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Nos autos da ação revisional nº 1024083-22.2017.8.26.0405 foi deferido o depósito judicial, mas a Magistrada observou que, embora seja admissível a consignação de valores apurados unilateralmente, tal fato não afastaria a mora, o

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