Decisão · TJSP

TJSP 1009762-98.2017.8.26.0625

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Apelação. Compra e Venda. Pedidos de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de taxa de "atribuição de unidade". Procedência parcial. Condenação da construtora à devolução de metade do valor pago, em razão de o imóvel ter sido adquirido em condomínio pelo autor e por terceiro estranho à lide. Inconformismo do autor. Acolhimento. Declarada nula a cláusula contratual que atribui ao

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →