Decisão · TJSP

TJSP 1005349-27.2015.8.26.0006

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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