TJSP 1002052-14.2017.8.26.0306

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Repetição de valores. Prova de que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou descontos em benefício previdenciário. Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é