Decisão · TJSP

TJSP 0001045-45.2016.8.26.0045

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

PENAL

Art. 155, par. 4º, inciso IV, do CP - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Restou comprovada a qualificadora. Prova – Palavra de servidor público prestada sob o crivo do contraditório – Legitimidade. Pena mantida. Recurso não provido.

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