Decisão · TJSP

TJSP 1003426-43.2017.8.26.0281

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 503, do c. STJ. Prescrição não operada. Desnecessidade de indicação da causa subjacente de sua emissão, conforme é o entendimento pacificado no c. STJ. Suficiência da emissão de documento que, pela tradição do mercado, implica a assunção de obrigação de pagamento de certa soma em dinheiro.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →