TJSP 1003230-68.2017.8.26.0218

MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – Impetração objetivando que a autoridade coatora libere o veículo do impetrante mediante cobrança de estadia limitada a 30 dias – Ilegalidade da cobrança de 180 diárias - Apreensão do veículo em maio de 2016, enquanto ainda vigente o art. 262, caput do CTB (que foi revogado pela Lei 13.281/2016, vigente a partir de novembro de 2016) –