Decisão · TJSP

TJSP 1004488-97.2016.8.26.0073

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40%, com reflexos nas demais verbas recebidas – Mandado de Injunção n° 0095326-70.2012.8.26.0000) - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Aplicação dos arts. 141, inciso II, e 146, da Lei Complementar Municipal n° 915/95 – Entendimento válido

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