Decisão · TJSP

TJSP 1000046-58.2018.8.26.0319

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA PESSOA. Empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente. Procedência. Insurgência da ré. Patrimônio disponível da pessoa. Previsão contratual de desconto em conta-corrente. Legitimidade. Limitação de descontos. Cabimento. Caráter alimentar dos rendimentos. Prestígio ao

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