Decisão · TJSP

TJSP 1017534-68.2016.8.26.0554

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO DE CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A petição inicial versa sobre contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais de sociedade limitada. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incompetência desta 23ª Câmara. Artigo 6º, da

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