Decisão · TJSP

TJSP 1000723-93.2018.8.26.0576

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada por meio eletrônico. Expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de

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