Decisão · TJSP

TJSP 1002660-33.2016.8.26.0084

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Insurgências de parte a parte. Indenização por danos morais. Descabimento. Ilícito evidenciado pela irregularidade de cobrança. Danos que não desbordam da esfera patrimonial. Notificação extrajudicial, por órgão mantenedor

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