Decisão · TJSP

TJSP 1006656-45.2017.8.26.0297

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação para declarar cobrança como indevida e para condenar ao ressarcimento pelo dobro do valor do indébito e a indenizar por danos morais. Parcial procedência. Não comprovação pela ré da questionada contratação. Inexigibilidade da cobrança em consequência. Repetição em dobro do indébito. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé na cobrança. Devolução simples. Dano

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