Decisão · TJSP

TJSP 1076913-41.2016.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contratos bancários. Improcedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados que são suficientes para o exercício do direito de defesa. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Juros

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