Decisão · TJSP

TJSP 9000505-52.2018.8.26.0050

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

Agravo em execução – Execução criminal. Competência do Juízo da Execução Criminal do local onde o sentenciado estiver cumprindo pena – Inteligência do art. 65, da LEP e art. 1º, §8º, da LC 1.208/13. Recurso provido.

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