Decisão · TJSP

TJSP 1024808-59.2016.8.26.0562

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Procedência. Insurgência de corréu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Corréu (despachante aduaneiro) que firmou o Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal, na condição de representante legal da consignatária da carga e devedor

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