Decisão · TJSP

TJSP 0048788-80.2010.8.26.0071

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

PENAL

Art. 157 par. 2º, I e II, do CP – Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Prova – Palavras da vítima e servidor público – Credibilidade – Inexistência de motivos para acusarem injustamente o réu. Penas corretamente fixadas. Regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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