Decisão · TJSP

TJSP 1073691-31.2017.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência da autora. CONTRATO. Prestação de serviços de cartão de crédito. Débito questionado. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conjunto de elementos que revelam a regularidade do vínculo negocial. Correta identificação da cliente. Faturas mensais direcionadas ao

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