Decisão · TJSP

TJSP 1023161-26.2017.8.26.0196

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Inscrição em cadastro de devedores. Procedência. Insurgência do autor. Inserção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Fatos reputados incontroversos. Débito declarado inexistente. Abalo na reputação creditícia do autor. Caráter infamante de tal registro que é

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