Decisão · TJSP

TJSP 1022481-32.2017.8.26.0005

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às

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