TJSP 9000178-06.2014.8.26.0032

Preliminar rejeitada - Execução criminal - Prática de falta grave – Inocorrência de ofensa ao princípio da ampla defesa em razão de o sentenciado não ter sido ouvido, em Juízo, antes da decisão que reconheceu a falta grave – Declarações tomadas por escrito pelo Diretor da Unidade Prisional, na presença de defensor - A interpretação do art. 118, § 2º, da LEP, deve ser no sentido de se garantir a