TJSP 1000733-09.2017.8.26.0145

*DECLARATÓRIA – Inexistência de contratação de reserva de margem consignável – Cartão de crédito não reconhecido – Danos Morais - Improcedência – Inconformismo – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova – Relação comercial devidamente comprovada pela juntada do termo de adesão a cartão de crédito consignado,