TJSP 7000065-71.2018.8.26.0024

Agravo em execução – Progressão de regime prisional – Requisito subjetivo – Sentenciado que cumpre pena por homicídio qualificado – Art. 112, LEP, alterado pela Lei nº 10.792/03, apesar de não exigir a realização de exame criminológico, fica a critério do Juiz sua realização – Não ficou provado que o sentenciado possui méritos para a obtenção do benefício – Decisão reformada para cassar a